Projeto de Lei Obriga divulgação dos nomes das pessoas que recebem bolsa família

04/07/2013 00:00

Aprovada em primeira discussão com treze votos favoráveis e uma abstenção o Projeto de Lei do vereador Roni Medeiros, que obriga a Prefeitura Municipal a publicar em sua página os nomes dos beneficiários do Bolsa Família.

O projeto de Lei, que recebeu pareceres favoráveis das Comissões da Casa, visa segundo justificativa do autor do mesmo, a transparência do emprego do dinheiro público e o controle social dos recursos do programa pela sociedade, a fim de que somente as famílias de baixa renda, que se encaixem nos requisitos, recebam este benefício. Segundo o vereador Roni Medeiros: “Muitas são as denúncias e as especulações em torno da situação das pessoas que recebem com alegações de que não são carentes e, portanto, não precisariam do benefício. Com esta ampla divulgação, vamos garantir a fiscalização, exercer nosso papel como vereadores e auxiliar o Poder Executivo no cumprimento da Legislação,” defendeu Roni.

“O vereador Meirelles apoiou seu colega de partido, dizendo ser o momento mais adequado para a votação do mesmo, já que a população que hoje clama pela transparência, também possa contribuir sendo transparente quando recebe seus benefícios:” A lei tem que ter mão e contramão, “enfatizou.

Já o vereador Thiago Damasceno (PP) que se absteve da votação, de posicionou contrariamente ao Projeto por entender que um dos preceitos da assistência social e a exposição das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, mas parabenizou a iniciativa de seu colega e disse vai estudar uma forma de emenda para melhorar o Projeto de Lei na segunda votação.

O vereador Anderson Juliano (PT) lembrou ainda que a bolsa família seja pago com dinheiro público, independente de que governo o lançou e como tal, deve respeitar o princípio da transparência e divulgação e, portanto, muito bem pensado por parte do vereador Roni Medeiros.

O Decreto 5209 de 2004que cria o Bolsa Família em seu artigo 32 determina que os municípios e o Distrito Federal promovam ampla divulgação da relação dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

Foto: José Paulo - ASCOM/CMP

Voltar

Contato

Coordenação: Monique Bertoldi Colunistas de Destaque: Sérgio Figueiredo. Isabela Araújo, Fenando Ben & Ana Roberta Lima

Divulgue aqui o seu evento

Newsletter

Assine a nossa newsletter:

Redes Acopladas Acorda Petrópolis

Direitos Reservados Acorda Petrópolis